DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITO

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DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL N°12.007 DE 29 DE JULHO DE 2009.

A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITO ESTÁ DISPONÍVEL PARA SUA EMISSÃO. CRIADA ATRAVÉS DA LEI FEDERAL N°12.007 DE 29 DE JULHO DE 2009, ELA TEM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARCELAS, PAGAS DE JANEIRO A DEZEMBRO DO ANO REFERÊNCIA.

LEMBRANDO QUE PARA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO, VOCÊ DEVE ESTAR COM TODOS OS SEUS DÉBITOS DO ANO REFERÊNCIA QUITADOS.