Nosso termo da plataforma

Termo de Uso

O presente Termo de Uso da Plataforma Finamax Digital tem por objeto disciplinar o acesso e a utilização dessa aplicação. Essa plataforma foi elaborada para que você possa adquirir produtos disponibilizados pela Finamax, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, instituição financeira de direito privado, sediada na Rua Rangel Pestana, 681, Centro, Jundiaí, estado de São Paulo, CEP 13.204-400, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.411.939/0001-49.

ATENÇÃO: LEIA OS AVISOS ABAIXO CUIDADOSAMENTE!

AO CADASTRAR-SE NA PLATAFORMA FINAMAX DIGITAL VOCÊ ACEITA E CONCORDA EXPRESSAMENTE COM AS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO.

CASO NÃO CONCORDE COM O TERMO DE USO, VOCÊ NÃO DEVE USAR NOSSA PLATAFORMA.

O TERMO DE USO, BEM COMO AS FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA FINAMAX DIGITAL, PODERÁ SER ATUALIZADO A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO.

ATENTE-SE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NA PLATAFORMA, POIS VOCÊ É ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELA SUA VERACIDADE. QUALQUER INCONSISTÊNCIA PODERÁ OCASIONAR A INDISPONIBILIDADE DAS FUNCIONALIDADES E PRODUTOS OFERECIDOS. 

  1. DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para os fins deste Termo de Uso consideram-se:

  1. Usuário: toda pessoa física, maior de 18 anos absolutamente capaz ou devidamente representada/assistida que utilizará a aplicação Plataforma Finamax Digital;
  2. Aplicação/Plataforma Finamax Digital: página acessível na internet através de determinado endereço eletrônico, por meio do qual o Usuário solicita empréstimos, acessa os produtos e conteúdos disponibilizados pela Finamax;
  3. Internet: sistema constituído pelo conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
  4. Dispositivos: computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets ou qualquer outro aparelho que se conecte a internet;
  5. Login: é a identificação pessoal dada ao usuário, utilizada para autenticá-lo em um determinado sistema ou serviço;
  6. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras, números e/ou caracteres, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso a aplicação;
  7. SMS (Short Message Service): é um serviço utilizado para o envio de mensagens de texto curtas, através de telefones celulares;
  8. Código de Verificação: conjunto de número enviado ao Usuário por meio de SMS que permite o acesso aos serviços da Plataforma Finamax Digital;
  9. Biometria facial ou “Selfie”: foto do rosto (autorretrato), tirada pelo próprio Usuário;
  10. Acesso Restrito: acesso confidencial de cada Usuário, feito por meio de uma autenticação (login e senha), que permite o acesso ao serviço desejado.
  1. DO CADASTRO, DAS FUNCIONALIDADES E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA FINAMAX DIGITAL

2.1 Por meio da Plataforma Finamax Digital, o Usuário poderá usufruir os nossos produtos, contratando um empréstimo pessoal.

2.2 Para fazer uso da Plataforma Finamax Digital, o Usuário deve possuir um dispositivo conectado a internet. Estando interessado em contratar o empréstimo pessoal, o Usuário irá selecionar o valor do empréstimo, prazo para pagamento e em seguida, informar sua localização. Esta informação é imprescindível para utilizar nossa aplicação, pois a Finamax, atualmente atende o estado de SP. Em seguida, o Usuário criará um Login, o qual será requisitado a informar seu nome completo, endereço de e-mail, número de CPF, data de nascimento, número de celular, e senha de acesso. Após o preenchimento das informações, será enviado um SMS para o número de celular do Usuário, contendo um código de verificação, ocorrendo assim a validação do Login.

2.3 Depois de validado o Login e selecionado o plano de empréstimo, o Usuário preencherá as seguintes informações cadastrais: endereço completo, tipo de renda, empresa empregadora, cargo, renda, o motivo do crédito e seus dados bancários para realização do depósito do valor solicitado. Também será necessária a coleta da foto da CNH ou RG e de sua biometria facial (selfie).

2.4 O Usuário autoriza a Finamax a coletar dados pessoais e informações junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), em bases públicas e privadas (bureaus de crédito e dados), órgãos de proteção ao crédito, para complementar as informações e servir como base para análise de crédito do Usuário.

2.5 O Usuário tem ciência e desde já autoriza a Finamax a realizar o compartilhamento dos dados quando necessário para o cumprimento das finalidades do tratamento dos dados, sendo elas: a) prevenção à fraude, b) proteção ao crédito; c) pré e execução contratual; d) cumprimento de um dever legal, regulatório ou contratual; e) exercício regular do direito; e f) legítimo interesse.

2.6 Todas as informações inseridas pelo Usuário na Plataforma Finamax Digital serão de sua única e exclusiva responsabilidade, arcando com quaisquer danos ou prejuízos relacionados as inserções realizadas de forma incompletas, inverídicas  ou inexatas, inclusive sujeitando-se a todas as sanções cabíveis nas esferas administrativa e judicial.

2.7 Após finalizadas as etapas acima descritas, o Usuário receberá toda a documentação necessária (Orçamento CET e Cédula de Crédito Bancário) para assinatura eletrônica pelo endereço de e-mail cadastrado. A assinatura eletrônica dos documentos não caracteriza efetivação do empréstimo, apenas demonstra o aceite pelas condições do produto selecionado. Ocorrerá a efetivação do empréstimo quando houver a aprovação/liberação do valor solicitado pela Finamax, mediante depósito bancário.

2.8 Após a efetivação do empréstimo, o Usuário receberá as cópias digitais dos documentos assinados eletronicamente, os quais serão enviados para o endereço de e-mail do Usuário cadastrado na Plataforma Finamax Digital.

2.8.1 Se o empréstimo não for efetivado mediante o depósito bancário, o Usuário será um comunicado através de seu e-mail com a informação da recusa do crédito e a invalidação e o descarte do contrato assinado com a Finamax.

2.9 O Usuário poderá realizar solicitar alterações, retificações, exclusões nos dados da conta do acesso restrito, bem como solicitar o cancelamento dela, através da Central de Atendimento:

Tel: 0800 773 7730
Whatsapp: (11) 95090-3951
e-mail: atendimento@finamax.com.br
Horário de atendimento: segunda à sexta das 08h às 19h e aos sábados das 08h às 14h30.

2.10 O Usuário não poderá efetuar o cancelamento de sua conta enquanto não quitar integralmente seu empréstimo realizado na Plataforma Finamax Digital.

2.11 É concedido ao Usuário, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento da contração do empréstimo, o qual deverá ser solicitado em até 07 (sete) dias a contar da efetiva contratação, através dos canais oficiais disponíveis no site e dispostos na cláusula 2.9

2.12 Ao utilizar a Plataforma Finamax Digital e aderir ao Termo de Uso e Política de Privacidade da Finamax, o Usuário declara que:

  1. É maior de 18 anos e considera-se pessoa absolutamente capaz nos termos da legislação brasileira vigente;
  2. Não utilizará a aplicação de forma ilícita ou em desacordo com a legislação brasileira vigente, sendo exclusivamente responsável;
  3. É responsável pelas informações e dados cadastrais inseridos na Plataforma Finamax Digital bem como pela sua exatidão, inconsistência e veracidade, sujeitando-se as penalidades legais;
  4. É responsável pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Senha, não compartilhando com terceiros, isentando a Finamax de qualquer responsabilidade pela má utilização destes;
  5. É responsável pela reparação de quaisquer danos causados a Finamax, aos Usuários e a terceiros, seja de forma direta ou indireta, em decorrência do descumprimento do presente Termo de Uso, Política de Privacidade ou por qualquer ato praticado na Plataforma Finamax Digital;
  6. É responsável por manter seu dispositivo devidamente seguro, adotando ferramentas como antivírus, firewall e outras, que tenham por finalidade a proteção e a segurança eletrônica;
  7. Não poderá utilizar a aplicação Plataforma Finamax Digital para violar direitos de sigilo e de privacidade alheios;
  8. Não reproduzirá, copiará ou fará qualquer outro tipo de utilização do nome empresarial, marca, domínio, identidade visual, funcionalidade, textos, fotos, códigos fontes e inclusive o software da aplicação da Plataforma Finamax Digital, pois estes são de propriedade da Finamax.
  1. DA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DA FINAMAX

3.1 A avaliação da concessão ou reprovação do empréstimo solicitado na Plataforma Finamax Digital, tem como base critérios próprios, os quais são avaliados mediante as informações e dados prestados pelo Usuário e aquelas obtidas adicionalmente mediante consultas, sendo norteados pela Política de Concessão de Crédito.

3.2 A Finamax reserva o direito de reprovar o pedido de empréstimo, toda vez que a avaliação do Usuário não atingir as diretrizes estabelecidas na Política de Concessão de Crédito, não gerando danos aos Usuários, tendo em vista que está praticando o exercício regular de seus direitos.

3.3 O Usuário será informado que não atingiu as diretrizes estabelecidas na Política de Concessão de Crédito, nos termos da legislação pertinente, não sendo a Finamax obrigada a fornecer todas as diretrizes que levaram a recusa, o qual está protegido por sigilo industrial.

3.4 A Finamax poderá a qualquer tempo, rever seus critérios e alterar a Política de Concessão de Crédito, sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário.

3.5 Em atendimento as normativas do Banco Central do Brasil e de acordo com as diretrizes da Política de Concessão de Crédito, o Usuário declara não utilizar o valor obtido no empréstimo para fins ilícitos ou ilegais.

  1. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1 A Finamax não se responsabilizará em hipótese alguma:

  1. Indisponibilidade, erros e falha da aplicação Plataforma Finamax Digital;
  2. Pela a existência de quaisquer vírus que venham ser instalados nos dispositivos do Usuário;
  3. Indisponibilidade do sinal de internet, falhas ou erros de transmissão dos dados que provoquem anormalidade no funcionamento da aplicação Plataforma Finamax Digital;
  4. Dificuldade de acesso a aplicação Plataforma Finamax Digital;
  5. Pelas informações e dados cadastrais inseridos na Plataforma Finamax Digital, bem como pela sua exatidão, inconsistência e veracidade;
  6. Pelo uso indevido, ilícito e ilegal da Plataforma Finamax Digital por parte do Usuário, o qual poderá resultar em danos aos Usuários e a terceiros.


4.2 As causas de força maior ou caso fortuito serão excludentes de responsabilidade conforme legislação pertinente. 

  1. DA PRIVACIDADE DOS DADOS

5.1 O tratamento dos dados pessoais praticados pela Finamax segue em conformidade com a legislação e normativas pertinentes, bem como com as diretrizes da Política de Privacidade de Dados da Finamax, disponível em www.finamax.com.br.

5.2 Em atendimento a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – LGPD – (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Finamax disponibiliza os canais de atendimento para que o Usuário possa exercer os direitos previstos na LGPD e sanar quaisquer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

E-mail: lgpd@finamax.com.br
Fone: 0800 770 55 66
Encarregado de dados: João Dias Júnior 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 O nome empresarial, a marca, o domínio, a identidade visual, as funcionalidades, textos, fotos, códigos fontes e inclusive o software da aplicação da Plataforma Finamax Digital, são de propriedade da Finamax e estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e autorais. 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 A Finamax reserva a si o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento, sem a necessidade de prévio aviso, passando a vigorar a partir do momento de sua disponibilização.

7.2 Caso um ou mais dispositivo deste termo seja considerado nulo ou inválido, os demais dispositivos não serão afetados, continuando em pleno vigor.

7.3 Quaisquer falhas pela Finamax em exigir seus direitos ou disposições descritas neste Termo, não constituirá renúncia e/ou extinção, podendo ser exigida a qualquer tempo.

7.4 Se o Usuário descumprir com quaisquer dispositivos descritos neste Termo de Uso, a Finamax, sem prejuízo as outras medidas, poderá a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso, cancelar a conta do Usuário, podendo ainda tomar outras providências para garantir o cumprimento dos dispositivos deste documento. 

  1. DO FORO E LEGISLAÇÃO

8.1 Este Termo de Uso é regido e resolvido nos termos da legislação brasileira estabelecendo como competente o foro da Comarca do Usuário, para dirimir quaisquer dúvidas, questões, litígios, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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