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Declaração de quitação anual de débito
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DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS – LEI FEDERAL N°12.007 DE 29 DE JULHO DE 2009.
A declaração de quitação anual de débito está disponível para sua emissão. Criada através da lei federal n°12.007 de 29 de julho de 2009, ela tem o objetivo de substituir todos os comprovantes de pagamento de parcelas, pagas de janeiro a dezembro do ano referência. Lembrando que para a emissão da declaração, você deve estar com todos os seus débitos do ano referência quitados.