Os termos “MEI” e “PJ” fazem parte do linguajar do brasileiro que sonha em ter seu próprio negócio. Isso se justifica pela popularidade do modelo de negócios chamado de microempreendedor individual, uma maneira simplificada para muitos profissionais autônomos saírem da informalidade.

Houve uma explosão de adesão a esse formato nos últimos anos, com quase 70% das empresas ativas no Brasil sendo MEI. O Mapa de Empresas realizou um levantamento apontando que do total de 20 milhões de empresas, aproximadamente 14 milhões se enquadram na categoria MEI.

Como ser MEI é simples, com o processo feito totalmente online. Apresentaremos neste artigo o que é essa categoria e o que é necessário para aderir a ela.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de negócios simplificado que possibilita profissionais autônomos a formalizarem seu trabalho, tendo as mesmas facilidades e obrigações de uma pessoa jurídica convencional.

A Lei 129/2008, que entrou em vigor em 2009, garante ao MEI a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ), além de direitos trabalhistas, como aposentadoria, auxílio maternidade, emissão de notas fiscais e a possibilidade de contratação de até um funcionário.

Desde o surgimento desse formato de empresa, mudanças foram feitas na legislação para criar mais facilidades em como ser MEI, como o aumento do limite de faturamento e a diminuição da taxa de contribuição previdenciária.

O Simples Nacional ou Guia DAS, é o regime de tributação que concentra todos os débitos em um único pagamento, garantindo a isenção de taxas e outros impostos federais. Ainda há incentivos oferecidos, como a facilidade de abertura de conta bancária e flexibilidade em pedidos de empréstimo.

Em abril de 2022, o Governo Federal lançou a modalidade MEI Caminhoneiro, ajudando essa classe que lidava com faturamentos que ultrapassavam os limites para os MEIs.

Vantagens e desvantagens do MEI

Sair da informalidade é a grande vantagem do MEI. Ao regularizar sua situação junto aos órgãos do governo, o MEI recebe um documento que oficializa a abertura da sua empresa: o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Esse documento contém o CNPJ e as inscrições na Junta Comercial e no INSS. Com ele, é autorizado o início imediato do trabalho, dispensando alvarás e licenças de funcionamento.

Uma empresa em situação regular traz vantagens ao empreendedor:

• emissão de notas fiscais;
• aumento do poder de negociação com fornecedores;
• acessos a serviços financeiros como a conta MEI;
• acesso a crédito;
• vender ou prestar serviços para outras empresas e o governo.

Através do site Formalize-se, você consegue realizar todo o processo de abertura da empresa de forma digital.

Pessoas beneficiárias de direitos têm que abrir mão deles se pensam em como ser MEI. Pensionistas do RGPS/INSS inválidos passam a ser considerados aptos ao trabalho, e deixam de receber a pensão.

Uma pessoa que esteja recebendo o Seguro Desemprego pode ter o benefício suspenso se abrir um MEI. Pode-se recorrer da decisão em postos de atendimento do Ministério do Trabalho. Quem trabalha sob o regime CLT e pensa em como ser MEI, pode-se realizar atividades paralelas, mas em caso de demissão, perde o direito ao Seguro Desemprego, assim como quem recebe o Auxílio-Doença, que deixa de ser fornecido.

Beneficiários do BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social) e do Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família, podem ser descredenciados ao aderirem ao MEI, caso seja identificado um aumento da renda familiar acima dos limites de cada programa.

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Direitos do MEI

Embora pareça uma inconveniência para quem pensa em como ser MEI, o pagamento da Guia DAS garante ao Microempreendedor Individual o acesso a direitos trabalhistas como:

• aposentadoria por idade e invalidez;
• auxílio-doença;
• salário-maternidade;
• auxílio-reclusão para a família;
• pensão por morte para a família.

Quanto custa ser MEI

O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) facilita o processo de pagamento de tributos, unificando os impostos em um único pagamento. Ele equivale a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1,00 para quem recolheria ICMS, e R$ 5,00 para quem recolheria Imposto Sobre Serviços.

No início de 2023, houve um reajuste nesse valor após o aumento do salário mínimo, que passará de R$ 1.212 para R$ 1.320. Entenda como fica os novos valores:

• Com os impostos, a contribuição mensal fica entre R$ 67 e R$ 72, variando de acordo com a atividade.
• Os caminhoneiros são uma exceção, pois em sua modalidade de MEI a cobrança fica entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

O pagamento da Guia DAS pode ser feito através de débito automático, pagamento online ou via boleto, até o dia 20 de cada mês, sob pena de multa.

Guia SIMEI (DASN-SIMEI)

Um documento importante é a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI), uma prestação de contas sobre os valores arrecadados pela empresa. Ele é enviado anualmente, com o prazo máximo de até 31 de março, e é obrigatório para que o MEI mantenha os direitos da categoria. É bom evitar atrasos, pois as multas podem ir de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50até 20% do valor total dos tributos declarados

Através do Portal Simples Nacional, é possível enviar a declaração com as seguintes informações:

• CNPJ;
• receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e refeições;
• receita bruta total dos serviços prestados, independente da natureza;
• funcionário contratado durante o período relativo da declaração.

Como ser MEI?

O Portal do Empreendedor foi criado em 2010, facilitando e evitando burocracia no processo de como ser MEI. É preciso que a pessoa tenha uma conta gov.br.

Tenha os seguintes documentos em mãos para realizar seu cadastro:

• CPF;
• identidade;
• comprovante de residência;
• título de eleitor;
• recibo de declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física.

O processo de como ser MEI tem a idade mínima de 18 anos. Entretanto, quem tiver 16 ou 17 anos também pode participar do processo, desde que seja legalmente emancipado. Nesse caso, é necessário o preenchimento da Declaração de Capacidade, com o texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”, no Portal do Empreendedor.

Quem não pode ser MEI?

Existem determinadas profissões que não se enquadram na categoria MEI, como médicos, nutricionistas, advogados, economistas ou psicólogos. Por serem profissões já regulamentadas, se encaixam como Microempresa (ME).

Servidores públicos em atividade e aposentados por invalidez também não podem optar por essa categoria. Quem é MEI não pode abrir filiais ou atuar como titular ou sócio em outra empresa.

Quais atividades permitidas para MEI?

O Portal do Empreendedor fornece uma lista de ocupações, com mais de 400 atividades permitidas, que regularmente passa por atualizações, adicionando e excluindo atividades. Elas são divididas em três categorias: prestação de serviço, comércio ou a união das duas categorias.

Podemos destacar que um mesmo CNPJ pode ter cadastrado até 16 atividades, sendo 1 principal e 15 secundárias.

Limite de faturamento para MEI

Se você pensa em como se tornar MEI, é importante se atentar ao limite de faturamento da categoria. Caso você ultrapasse-o, é necessário realizar o desenquadramento da categoria e aderir a outra, como a microempresa.

Mas o que é limite de faturamento? Ele representa todo o rendimento anual que a empresa recebeu, o que torna importante a boa administração de notas fiscais e atentar-se à quantidade de dinheiro que o negócio movimenta.

Atualmente, o limite de faturamento é de R$ 81 mil ao ano, o que corresponde a uma renda mensal de R$ 6.750.

Como funciona o regime de contratação de funcionários?

No processo de como ser MEI, saiba que a categoria pode contratar até um funcionário, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. O Microempreendedor Individual deve garantir todos os direitos trabalhistas e benefícios previstos por lei.

No momento da contratação, o Microempreendedor Individual deve solicitar os seguintes documentos:

• Identidade;
• CPF;
• Cartão PIS;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Certidão de Nascimento ou de Casamento;
• Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda;
• Atestado Médico Admissional;
• declaração de rejeição ou requisição do vale-transporte.

Após esse processo, há outras etapas que o MEI deve seguir para concluir a admissão e ter tudo em ordem com a Justiça do Trabalho, como:

• anotação dos dados na CTPS e a devolução em até 48 horas;
• cadastro no PIS, caso o funcionário ainda não tiver;
• preenchimento da ficha de salário-família;
• recolhimento mensal do INSS através da Guia da Previdência Social (PGS);
• recolhimento mensal do FGTS;
• apresentação anual da Relação Anual de Empregados (RAIS) ao Ministério do Trabalho e Emprego;
• arquivamento da documentação do Empregado, que prova todo o cumprimento das obrigações trabalhistas durante o prazo de 30 anos.

O MEI realiza o pagamento mensal do FGTS, essencial para garantir o acesso do funcionário a direitos previdenciários, como aposentadoria e seguro-desemprego.

O que é CCMEI?

O Certificado de Condição do Microempreendedor Individual é basicamente o contrato social do MEI, e nele conta a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do Estado.

Esse documento funciona como Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. Por ser um documento que representa a empresa, ele regularmente é solicitado por instituições financeiras, comerciais e jurídicas.

O processo de emissão é totalmente online, com o documento disponível para download em formato PDF no Portal do Empreendedor.

Conclusão

Se você chegou até aqui, viu que o processo de como ser MEI permite muita praticidade ao profissional que opta por trabalhar dessa forma. Como qualquer regime de trabalho, tem seus prós e contras, mas se você quer iniciar seu próprio negócio, ou trabalhar como freelancer, o MEI é uma excelente oportunidade para começar.

Pesquise mais sobre o assunto, e entre no Portal do Empreendedor. Veja se sua área de atuação se encaixa na lista disponível para MEIs e não tenha medo de arriscar.

Tome cuidado com as regras para não ter problemas e invista em você mesmo com o MEI.